Novo estatuto dá autonomia e funções produtivas ao Instituto Nacional dos Cereais

O Executivo vai transformar o Instituto Nacional dos Cereais (INCER) numa entidade de carácter produtivo, com novas responsabilidades que incluem fiscalização, certificação de qualidade e intervenção directa na exportação e importação de grãos.

A decisão foi apreciada pelo Conselho de Ministros, no âmbito do Projecto de Decreto Presidencial que aprova o novo Estatuto Orgânico da instituição. A reforma enquadra-se na Estratégia de Segurança Alimentar e no plano de desenvolvimento dos sistemas agroalimentares, visando reforçar a autonomia administrativa, financeira e patrimonial do instituto, além de impulsionar a diversificação económica e o aumento da produção comercial e dos excedentes da agricultura familiar.

Segundo o ministro da Agricultura, Isaac dos Anjos, a proposta transforma o INCER num órgão produtivo e regulador, deixando de ter apenas um papel social. O novo estatuto prevê a criação de um órgão directivo, estruturas locais e um departamento de experimentação e adaptação tecnológica, além do reforço das competências de fiscalização e reconhecimento da qualidade dos cereais destinados ao mercado interno e externo.

A instituição passará também a apoiar os serviços nacionais de sementes no segmento dos cereais, num contexto em que Angola procura reduzir a dependência alimentar externa e aumentar a produtividade agrícola. Dados oficiais indicam que o país continua a importar uma parte significativa dos cereais consumidos, especialmente trigo, o que pressiona a balança comercial e as reservas cambiais.

No domínio da biossegurança, o Executivo apreciou igualmente o Projecto de Decreto Presidencial que estabelece normas para a importação, investigação, libertação ambiental e cultivo de sementes de algodão e rícino geneticamente modificadas, com o objectivo de elevar a produção e a produtividade agrícola. Foi ainda analisada a proposta de alteração ao Decreto Presidencial n.º 92/04, de 14 de Dezembro, relativo à proibição de importação de sementes ou grãos transgénicos.

A revisão do quadro legal pretende criar mecanismos operacionais que estimulem o desenvolvimento sustentável das fileiras do algodão e do rícino, promovendo o abastecimento do mercado interno, reduzindo a dependência de importações e fortalecendo a capacidade produtiva nacional num sector considerado estratégico para a diversificação da economia.