A Agência de Alfândega e Proteção de Fronteiras dos Estados Unidos (CBP) anunciou que deixará de cobrar tarifas impostas ao abrigo da Lei de Poderes Económicos de Emergência Internacional (IEEPA), após decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos que declarou as medidas ilegais.
A suspensão entrou em vigor às 0h01 (hora local da Costa Leste dos EUA), equivalente a 05h01 GMT desta terça-feira, mais de três dias após o tribunal ter invalidado as tarifas decretadas pelo presidente Donald Trump.
Códigos tarifários desativados
Segundo comunicado divulgado por meio do Serviço de Mensagens de Sistemas de Carga (CSMS), a agência desativou todos os códigos tarifários associados às ordens anteriores relacionadas à IEEPA.
A CBP não apresentou justificativa para ter mantido a cobrança nos dias subsequentes à decisão judicial, nem esclareceu se haverá reembolsos aos importadores que pagaram as tarifas consideradas ilegais.
A agência informou ainda que emitirá orientações adicionais à comunidade comercial conforme necessário.
Nova tarifa de 15% substitui medida anulada
A suspensão coincide com a imposição de uma nova tarifa global de 15%, decretada por Trump com base numa estrutura legal diferente, substituindo assim as tarifas anuladas pela Suprema Corte.
Importa destacar que a decisão judicial e a suspensão da cobrança não afetam outras tarifas em vigor, nomeadamente aquelas impostas ao abrigo:
- Da Secção 232 (segurança nacional)
- Da Secção 301 (práticas comerciais desleais)
Mais de 175 mil milhões de dólares em jogo
De acordo com a Reuters, a decisão da Suprema Corte pode abrir caminho para o reembolso de mais de 175 mil milhões de dólares em receitas arrecadadas pelo Tesouro norte-americano por meio das tarifas da IEEPA.
Estimativas do Penn-Wharton Budget Model indicam que as tarifas baseadas na IEEPA geravam mais de 500 milhões de dólares por dia em receita bruta para o governo.
Ainda não está claro se os importadores terão direito automático à devolução desses valores ou se será necessário recorrer aos tribunais.
Incerteza mantém-se
Apesar da suspensão das tarifas consideradas ilegais, o cenário comercial dos Estados Unidos continua marcado por incerteza. A substituição imediata por uma nova tarifa global sinaliza que a política protecionista permanece como eixo central da estratégia económica da administração.
O impacto financeiro e jurídico da decisão deverá continuar a ser acompanhado de perto por empresas, investidores e parceiros comerciais internacionais.
